Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00162 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00162 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda O art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 no municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes."
 

Remissão
A20000002303 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:303 PAR
 

Parecer
Pelo não acolhimento, por força do dispositivo adotado no substitutivo.