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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00162 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00162 - REJEITADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda O art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 no municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes."
Remissão
A20000002303 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
Pelo não acolhimento, por força do dispositivo adotado no substitutivo.