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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00145 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00145 - APROVADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
01-06-1987
Texto
EMENDAqc Suprima-se o inciso III do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
Remissão
A20000002104 - MODIFICATIVA - ARTIGO:104
Parecer
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.