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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00150 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda O art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira".
Remissão
A20000002105 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:105 PAR
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.