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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (208)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
NÃO INFORMADO (27)
PREJUDICADA (20)
APROVADA (13)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (208)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a seguinte redação: VIII - O meio ambiente, a natureza e a Identidade Histórica e Cultural. a - todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade de vida. b - todos têm o dever de preservar a natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade, sob as penas da lei. c - a ampliação ou instalação de usinas nucleates, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, sucetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito, observados, em caso de aprovação, todos os cuidados para garantir a vida e a natureza, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  A constar nas disposições gerais e transitórias. artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, ao servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, independente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta; a concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderá aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título à remuneração integral, atual e futura, que identi fica cargo, função, classe ou categoria a que per- tencia ou exercia, como se em atividade permaneces se; e) aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma da alínea anterior; f)ao ex-combatente contribuinte da previdência social aplica-se o disposto nas alíneas C, D e E; g) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva a seus dependentes; h) isençao de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira i) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possui, nesta data, e , ao civil pensão correspondente aos proventos de 1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela opção; j) assegurada a percepção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria de um único cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único - As disposições deste Artigo são, in totum, auto aplicáveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do Estado e de suas relações com os demais Estados", o seguinte Artigo: Artigo - O Brasil não manterá qualquer relação com países que admitirem a existência de conta bancária sigilosa. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo 5o. a seguinte redação: i) Os servidores civis e militares não incluídos na alínea d serão licenciados, com vencimentos, a partir da convençao partidária que os indicar como candidatos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o., uma alínea tornando dever do empregador, inclusive o Estado, promover o desconto em folha do empregado ou servidor, em favor do sindicato, quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XIX do art. 3o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadiplemento de pensão alimentícia". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., Iv, e - Suprimir 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS" PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO 4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO SUBSTITUTIVO: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios;" 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "d) lei complementar, a ser elaborada no prazo de um ano a contar da data da promulgação da Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do Consumidor;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX, acrescentando a palavra "produtos": "a) É da responsabilidade do Estado controlar o mercado de bens, produtos e serviços essenciais à população, para que todos tenham acesso ao consumo, o que permitirá a coexistência digna. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "c) as associações, sindicatos, órgãos de defesa do consumidor e demais entidades representativas da sociedade estão legitimados para exercer, com o Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços, pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e serviços de consumo;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Câmara dos Deputados" pela expressão "congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substituto. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IX, art. 3o., capítulo I, do substitutivo: "XI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos arts. 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
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