| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16162 APROVADA  | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 387 | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
| 1542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifique-se no art. 415 a redação dos
parágrafos 1o. e 2o. pelo seguinte:
§ 1o. - As práticas de que trata este artigo,
quando produzirem efeitos letais, serão
equiparados pela lei penal ao homicídio doloso e à
tentativa de homicídio, quando produzirem, danos
graves e irreversíveis à saúde de agrupamento
humanos.
§ 2o. - O responsável é obrigado a indenizar
ou reparar integralmente os danos causados por sua
ação ou omissão.
A responsabilidade fica excluída se o
acionado demonstrar inexistência de dolo,
negligência, imprudência ou imperícia. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 1543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16164 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso
XVI, alínea "b"
Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do
inciso XVI. | | | | Parecer: | Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. | |
| 1544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 134, inciso II
do § 3o. e § 4o.
Suprima-se, do artigo 134, no inciso II do §
3o. as expressões "... desde que provenientes do
produto de operações de crédito ou de alterações
na legislação tributária" e toda redação do § 4o.,
renumerando-se os demais e seguintes parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 1545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16166 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 292, inciso I.
Suprima-se, no artigo 292, o inciso I,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 1546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16167 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - artigo 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se, do Projeto da Comissão de
Sistematização, o artigo 360, e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16168 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 287, § 3o.
Suprima-se, no § 3o., do artigo 287, a
expressão "... segundo o critério populacional". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não
obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com
a sistemática que orienta o Projeto no capítulo das Finanças
Públicas. Atualmente, há regiões que recebem dotações inferi-
ores que o critério a ser adotado. | |
| 1548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - inciso XXII, do artigo
54
Ao inciso XXII, do artigo 54, dê-se a
seguinte redação:
Artigo 54 - ................................
XXII - Estabelecer princípios e diretrizes
gerais para o Sistema Nacional de Transportes e
Viação, integrando ao mesmo os princípios e as
diretrizes que devem orientar os Sistemas
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto | |
| 1549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16170 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - alínea "h", do inciso
XXIII, do artigo 54.
à alínea "h", do inciso XXIII, do artigo 54,
dê-se a seguinte redação:
Artigo 54 - Compete à União:
............................................
XXIII - Legislar sobre:
............................................
h) trânsito, tráfego e transporte em geral. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 1550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16171 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 54, inciso
XXIII, letra "h".
Ao artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do
Projeto da Comissão de Sistematização, dê-se a
seguinte redação:
artigo 54 - Compete à União:
............................................
XXIII - legislar sobre:
............................................
h - o uso e o aproveitamento das rodovias,
das ferrovias, das aquavias e das aerovias que
transponham ou as fronteiras nacionais ou os
limites de Estados ou Territórios, inclusive para
regulamentar o tráfego, o trânsito e o transporte
que nelas se operar; os serviços portuários e
aeroportuários, definindo-lhes o sistema de
administração e controle; o trânsito, o tráfego e
o transporte interestadual e em rodovias ou
ferrovias federais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 1551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - alínea "a", do inciso
XIII, do artigo 12.
À alínea "a", do inciso XIII, do artigo 12,
dê-se a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
............................................
XIII - ......................................
a) - A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, não constitutiva de fato
gerador de tributo, custas ou emolumentos de
qualquer natureza, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 1552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 301
O Artigo 301 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 301 - "Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle do capital e da administração seja
detido por brasileiros." | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci-
sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 1553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100 - Inciso
XIV.
O inciso XIV do artigo 100 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
XIV - "Referendar a concessão, a cassação e a
renovação de concessões de emissoras de rádio e
televisão." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16175 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 21
O Artigo 21 do projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - "Perderá a nacionalidade o
brasileiro que:
I - Adquirir voluntariamente outra
nacionalidade;
II - Sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão, emprego ou pensão de governo
estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelado a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 21 para nele introduzir os tra-
dicionais casos de perda de nacionalidade brasileira. Julga-
mos mais aconselhável a linha liberal do Projeto, que evita a
figura do apátrida.
Pela rejeição. | |
| 1555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16176 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. .... - "O Governo Federal aplicará na
região do Vale do São Francisco, durante, pelo
menos, vinte anos consecutivos, quantia não
inferior a 1% (um por cento) de suas rendas
tributárias, para pleno aproveitamento de sua
potencialidade econômica e melhoria das condições
de vida de sua população."
§ Único - "Um terço, pelo menos, dessa
quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores
de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será
obrigatoriamente aplicado em irrigação." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 1556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16177 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. ... "Aos atuais titulares do direito de
ocupação, devidamente inscritos no Serviço do
Patrimônio da União, ou aos seus sucessores, fica
outorgado o direito real de enfiteuse sobre o
domínio útil do imóvel ocupado, sem ônus de
qualquer natureza, expedindo-se o respectivo
título logo seja requerido pelo interessado." | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de um dispositivo que dê
aos atuais titulares do direito de ocupação o direito real de
enfiteuse sobre o domínio útil do imóvel ocupado. Não julga-
mos aconselhável a medida vez que somos favoráveis à extinção
da enfiteuse. | |
| 1557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16178 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54 - Inciso
XXIII - letra "M"
A letra "m" do inciso XXIII do artigo 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
M - "emigração, imigração, entrada,
extradição, deportação e expulsão de
estrangeiros". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a deportação é con-
siderada como uma das formas de expulsão, a qual já está in -
cluída na alínea. | |
| 1558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16179 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 19 - Inciso I
Letra "C"
A letra "C", do Inciso I do Artigo 19 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
C - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileira, desde que registrados em repartição
brasileira competente, ou, não registrados, venham
residir no Brasil. Neste caso, atingida a
maioridade, deverão, para conservar a
nacionalidade brasileira, optar por ela dentro de
seis anos. | | | | Parecer: | Propõe nova redação à letra "c", do inciso I, do art. 19
do Projeto de Constituição. Não consideramos melhor a redação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 1559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 97
O Artigo 97 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre brasileiros natos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo sistema de representação
proporcional, nos Estados, Territórios e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 1560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16181 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
O Artigo 471 do projeto, passa a ter a
seguinte redação, e, por se tratar de matéria
afim, do seja acrescentado o Artigo 472, com a
redação também abaixo:
Art. 471 - "Fica extinto o direito real de
enfiteuse instituido pelo Código Civil e
resgatados, sem ônus, os contratos existentes,
sejam de bens públicos ou de particulares, pessoas
físicas ou jurídicas, consolidando-se na pessoa do
enfiteuta, ou de seus sucessores,
a propriedade plena do imóvel,
mediante o assentamento próprio no registro
imobiliário, a requerimento do interessado."
Art. 472 - "Fica, também, extinto o direito
pessoal de ocupação, disciplinado pelo Decreto Lei
no. 9.760, de 5 de de setembro de 1946, expedido o
Serviço do Patrimônio da União, sem ônus, em favor
dos ocupantes devidamente inscritos nos seus
livros, ou de seus sucessores, o título da
propriedade do imóvel." | | | | Parecer: | Dá uma nova redação ao art. 471 do Projeto de Constituição
que, a nosso ver, é excessivamente prolixa, no desejo de cor-
rigir impropriedades técnicas do texto emendado.
Introduz um artigo 472, que extingue o direito pessoal de
ocupação que, em nosso entendimento, deve permanecer no orde-
namento jurídico brasileiro, onde tem utilidade e pertinên-
cia. | |
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