EMENDA:16169 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:16169 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

16169 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso XXII, do artigo 54 Ao inciso XXII, do artigo 54, dê-se a seguinte redação: Artigo 54 - ................................ XXII - Estabelecer princípios e diretrizes gerais para o Sistema Nacional de Transportes e Viação, integrando ao mesmo os princípios e as diretrizes que devem orientar os Sistemas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Remissão

A9A040200054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054

Parecer

Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto