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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (134)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 158 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158 - Haverá em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II, do artigo 203, do Projeto de Constituição: "Art. 203 .................................. II - ........................................ e) - refeições preparadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que ofertem, sem remuneração, instalações sanitárias e água à população". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30026 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "e) remédios e matéria-prima importada por indústria farmacêutica nacional, desde que não haja similar no País". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos e não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 2o. - A Republicana Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30029 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V (DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS), do Capítulo I, do Título VII, o seguinte, onde couber: "Art. - Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do aritigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 6o. - São elegíveis para os mesmos cargos, por dois mandatos consecutivos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice- Prefeitos, se se afastarem dos respectivos cargos, mediante renúncia, seis meses antes do pleito". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 44 Inclua-se após o vocábulo "ESTADUAL" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constitição estabele- ce somente o princípio geral que norteia a matéria. Quanto aos critérios de ocorrência e limites para fixação dos subsí- dios do Prefeito e Vereadores, deverão ser fixados pela Câma- ra Municipal dentro dos parâmetros definidos na Constituição de cada Estado Federado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30136 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 45 .............. § 1o. - Incluir como § 1o. do art. 45 o seguinte e remunerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  A proposição pretende a inclusão de parágrafo no art. 45 do Substitutivo. O acréscimo sugerido parece-nos dispensável, pois não há qualquer vedação à Lei Orgânica no sentido de regular a ini- ciativa popular e o referendo às leis municipais. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30137 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 37 do Projeto de Constituição o seguinte: " § 2o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30138 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 180, II, passa a ter o seguinte acréscimo em sua parte final: Art. 180 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: II) Promover ação civil para a proteção do patrimonio Público e Social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e ação trabalhista, na forma da lei. 
 Parecer:  Improcedente. A ação trabalhista não é tarefa do Ministério Público. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de inclu- í-la com função institucional daquele órgão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30139 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 179 Passa a ter a seguinte redação: Art. 179 - O Ministério Público compreende: I) O Ministério Público Federal II)O Ministério Público do Trabalho III)O Ministério Público Militar IV)O Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios V)O Ministério Público dos Estados 
 Parecer:  Improcedente. Verbera a emenda a ordem de enunciação dos ramos que inte- gram o Ministério Público (art.179). Não se vislumbra a conveniência de sua alteração nem a justificação convence. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30140 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 179, parágrafo 3o., passa a ter a seguinte redação: Art. 179: § 3o. Os procuradores gerais perceberão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os magistrados dos Tribunais junto aos quais funcionem, observados o disposto no art. 135, IV. 
 Parecer:  Improcedente. Propõe o nobre constituinte nova redação ao parágrafo 3o. do art. 179. Ocorre que o texto sugerido não aprimora a forma nem o conteúdo do dispositivo mencionado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o art. 245; renumerando-se o atual e seguintes: Art. - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do iquilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do País." 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar dispositivo ao Capítulo I do Título VIII do Substitutivo. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30142 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § art. 157 a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e seis ministros, divididos em turnas, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo doze dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e três dentre membros do Ministério Público; b) oito classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30143 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso III ao art. 11. I - ... II - ... III - os nascidos no estrangeiro que, residindo há mais de dez anos no país, haja casado com mulher brasileira ou tenham filho brasileiro e requeiram a naiconalidade até um ano depois da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30144 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminem-se do § 10 do artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição as palavras "do Prefeito e", ficando o dispositivo com a seguinte redação: "§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Governador, ressalvados os que já exercem mandato legislativo." 
 Parecer:  $ A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui somente os parentes do Governador. Entendemos que devem também ser incluídos os parentes do Presidente e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30146 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o. § 3o. - As atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temprorária ou sazonal, ainda que mediante locação, serão disciplinadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30147 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 1o. do art. 65. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a supressão proposta pe- lo autor da emenda não corresponde à orientação adotada pelo Relator, quanto à disciplina da matéria. 
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