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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAMIL HADDAD in nome [X]
1987::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PSB (58)
Uf
RJ (58)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (58)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09161 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva Acrescente-se ao art. 442 um parágrafo com a seguinte redação: "parágrafo - Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a atual Comissão de Sistematização se converterá em Comissão Coordenadora das propostas de regulamentação constitucional." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao texto da letra "n" do inciso IV do art. 17 a palavra "respectivamente". 
 Parecer:  Depois de acurada reflexão, chegamos à conclusão de que todos os cidadãos já dispõem de meios suficientes para se fa- zerem representar em qualquer setor da Administração Pública e nela influirem. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, prejudicará a funcionalidade dos órgãos, acabando por preju- dicar a todos. Somos pela rejeição, suprimindo-se o dispositivo da alí- nea "n", do item IV, do art.17, do Projeto. Pela rejeição. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09163 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao "caput" do art. 149 a seguinte redação: "Art. 149. Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A nova redação pretendida em sua primeira parte já se contém no bojo do Projeto. Na segunda, consigna matéria da alçada dos Estados-membros, que por certo será tratada nas constituições estaduais. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09164 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao "caput" do art. 475, após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09165 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 248 a seguinte redação: "Art. 248. O serviço militar é obrigatório, na forma da lei. § 1o. - A lei poderá estabelecer, como alternativa, em tempo de paz, a prestação de serviço civil de interesse da Pátria. § 2o. - As mulheres e os eclesiástivos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeiros, porém, a outros encargos, de natureza civil, que a lei lhes atribuir." 
 Parecer:  Consideramos a redação dada ao Projeto como mais abran- gente. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 238 a seguinte redação: "Art. 238. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas." 
 Parecer:  Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente, além de clara e concisa. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09167 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Supressiva) Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09171 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrecente-se ao § 10 do art. 236 a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
 Parecer:  Achamos que o parágrafo 10o do artigo 236 está bem redi- gido, não cabendo a expressão aditiva proposta pela ilustre constituinte. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09172 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 458, a expressão "quinze de março de 1990" pela expressão "15 de março de 1989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09173 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09174 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) "Suprima-se o texto do "caput" do art. 239." 
 Parecer:  Achamos que o Artigo 239 do Projeto é importante e neces- sário para definir as normas da decretação do Estado de Sí- tio, no intervalo das Sessões Legislativas. Não consideramos, pois, ocioso, mas de muita utilidade. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09175 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 249. 
 Parecer:  Somos contrários a Emenda que pretende suprimir o texto do artigo 249, pois as Forças Armadas são organizadas com ba- se na hierarquia e na disciplina, e se permitissemos " habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares, tería- mos uma sucessão de recursos ordinários quebrando a base da sociedade e da tradição militar. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09176 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte: "Art. 59 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a seguinte, observado o limite do que perceberem, a mesmo título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09177 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 66 um inciso com a seguinte redação: "Art. 66 .................................... ............................................ V - a disciplina dos aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda deve ser apreciado no âmbito da legisla- ção ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09200 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Dê-se ao inciso XXVI do art. 158 a seguinte redação: "Art. 158. ................................ ............................................ XXVI - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Não obstante os altos propósitos do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática ge- ral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09201 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", o seguinte artigo: "Art. - O Brasil não participará de forças internacionais de caráter intervencionista."" 
 Parecer:  O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação por que optamos, que reza que a política internacional do Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09336 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", após o art. 8o., um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro país." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09337 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso II do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 .................................. .................................................. II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a redação do dispositivo não admitem o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
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