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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09161 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09161 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
07-08-1987
Texto
-----Emenda (Aditiva Acrescente-se ao art. 442 um parágrafo com a seguinte redação: "parágrafo - Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a atual Comissão de Sistematização se converterá em Comissão Coordenadora das propostas de regulamentação constitucional."
Remissão
A9A100000442 - ADITIVA - ARTIGO:442
Parecer
Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.