Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09176 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09176 - REJEITADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte: "Art. 59 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a seguinte, observado o limite do que perceberem, a mesmo título, os Deputados Federais."
 

Remissão
A9A040300059 - MODIFICATIVA - ARTIGO:059 PAR
 

Parecer
Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento.