O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09176 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09176 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte: "Art. 59 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a seguinte, observado o limite do que perceberem, a mesmo título, os Deputados Federais."
Remissão
A9A040300059 - MODIFICATIVA - ARTIGO:059 PAR
Parecer
Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento.