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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09166 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09166 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
07-08-1987
Texto
-----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 238 a seguinte redação: "Art. 238. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas."
Remissão
A9A060200238 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:238
Parecer
Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente, além de clara e concisa. Pela rejeição.