Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09166 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09166 - REJEITADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
-----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 238 a seguinte redação: "Art. 238. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas."
 

Remissão
A9A060200238 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:238
 

Parecer
Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente, além de clara e concisa. Pela rejeição.