| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35051 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 13
No § 13 suprima-se a expressão:
"Temerária ou" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação que visa a suprimir do pa-
rágrafo 13, do Art. 13, as expressões "temerária ou" argumen-
tando que ação temerária não pode ser englobada como calúnia.
Concordamos em parte com a ponderação, pois realmente do pon-
to de vista estritamente técnico aquele tipo de propositura
não deve ser capitulado como calúnia. Acontece, todavia, que
o propósito do legislador na espécie, é impedir ações infun-
dadas e as mais das vezes maldosos com o único objetivo de
manchar a imagem do político perante a opinião pública. Sen-
do assim, preferimos manter o texto. | |
| 2522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35052 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 160
no $ 2o. acrescente-se após o termo
"suplentes" a expressão: "com eles eleitos" | | | | Parecer: | Em regra, aplicável a todas as instâncias, estabelece re-
gra de eleição, incompatível com o disposto no § 1o. do art.
157 e no art. 159.
Pela rejeição. | |
| 2523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35053 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 130
No item XI suprimir a expressão:
"e extinguir" | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 2524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35054 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 165
na alínea "a" do item I, onde se diz "do
Tribunal de Justiça"
diga-se:
"do Superior Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35055 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art 164
No item I, acrescente-se "in fine".
"dos membros do respectivo Tribunal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35056 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do
art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas-
sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu-
nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo
voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al-
terações não nos parecem aconselháveis.
Pela rejeição. | |
| 2527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35057 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O art. 27, do substitutivo do projeto de
constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. ....................................
§§ 1o. ....................................
§ 2o. O mandato do Defensor do Povo será de
quatro anos, permitida a reeleição.
§ 3o. ......................................
§ 4o. Suprimido .............................
§ 5o. Suprimido ............................. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35058 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do
projeto de constituição, passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto
Nível, formada por representantes dos Ministérios
do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE,
para apresentação, no prazo de dois anos, de
Projeto Global de redivisão territorial do País,
cujas conclusões deverão ser submetidas a votação
na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu
funcionamento serão previstos no Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35059 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera os seguintes dispositivos do art. 30,
do Substitutivo do Projeto de Constituição:
Art. 30. ...................................
............................................
X. As terras ocupadas pelos índios.
XI. Suprimido. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35060 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera dos seguintes dispositivos do art. 31,
do substitutivo do projeto de constituição:
Art 31. ....................................
.............................................
XI. ........................................
a. os serviços nacionais, interestaduais e
internacionais de telecomunicações, inclusive
radiodifusão.
XVII. Promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações;
XXII. Explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza.
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35061 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do
substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35062 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os arts. 39 e 40 do substitutivo
do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35063 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 43 do substitutivo do
projeto de constituição: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35064 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do art. 48 do
substitutivo do projeto de constituição:
Art. 48. ....................................
............................................
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Congresso Nacional, após
parecer prévio do Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 2535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35065 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do Art. 54 do
substitutivo do projeto de constituição.
Art. 54. ....................................
............................................
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
à apreciação do Congresso Nacional ou da
Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem do
Presidente da República ou do Governador do
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35066 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprime o § 2o. do art. 65 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35067 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima o § 2o. do art. 71 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35068 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 2o. e 6o. do Art. 72
do substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35069 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 2540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35070 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao 4 1o. do art. 71 do
substitutivo do projeto de constituição:
Art. 71. ....................................
§ 1o. Invalidada, por revisão do processo
administrativo ou por sentença judicial a
demissão, o servidor será reintegrado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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