Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:35058 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
35058 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: § 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto Nível, formada por representantes dos Ministérios do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE, para apresentação, no prazo de dois anos, de Projeto Global de redivisão territorial do País, cujas conclusões deverão ser submetidas a votação na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu funcionamento serão previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ............................................
 

Remissão
A0A040100028 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:028 PAR
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.