| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31149 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 112, após a
expressão "salvo motivo de força maior"
acrescente-se o seguinte "comunicado ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, por esta Emenda,
que, se houver motivo de força maior que impeça a posse do
Presidente da República após dez dias da data fixada, o fato
deverá ser comunicado ao Congresso Nacional. Por não repre-
sentar o pensamento predominante da Comissão, somos pela re-
jeição da Emenda. | |
| 1282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31150 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item II do art. 115, caput,
a seguinte expressão final "e do Banco do Brasil
S.A.". | | | | Parecer: | Pelo art. 115, inciso II do Substitutivo, compete ao Pre-
sidente da República nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os titulares de elevados cargos da Administração
Pública que menciona, inclusive o Presidente e os Diretores
do Banco Central.
Pretende a emenda incluir também os dirigentes do Banco do
Brasil S/A nesse dispositivo.
Ocorre que o art. 83, inciso III, do Substitutivo prevê
que o Senado da República poderá também "aprovar previamente"
a escolha de titulares dos cargos que especifica, além de ou-
tros que a lei determinar.
Entendemos, assim, que será demasiada a inclusão proposta.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 113, a data de
1o. de janeiro por 15 de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte NILSON GIBSON ,
fixa a data de 15 de janeiro para a posse do Presidente da
República, argumentando que o dia 1o. de janeiro, conforme se
encontra no Substitutivo, acarretaria uma série de transtor -
nos aos convidados, ao eleito e aos parlamentares, face às
festividades de final de ano.
Justifica sua proposta, também, pela necessidade de inúmeros
preparativos, impedindo que muitos trabalhadores encarregados
dessas tarefas pudessem passar o Dia de Ano com seus familia-
res.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31152 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este
texto:
Art. 250 -
Parágrafo Único - O título de domínio, se for
a hipótese, será concedido ao homem e à esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 1285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 248 | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 1286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31161 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item VI do art. 134, Juízes
Militares por Juízos Militares | | | | Parecer: | É certo que as Auditorias Militares, referidas na Justi-
ficação da Emenda, são também integradas por militares de
carreira. Essa circunstância, porém, não retira destes a con-
dição de juízes, quando integram as mencionadas Auditorias,
ademais sempre presididas por Juiz-Auditor, togado.
Destarte, não vislumbramos, "data venia", a apontada in-
correção do texto.
Pela rejeição. | |
| 1287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31162 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 133, a menção
a vinte e um anos por vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi-
dos para o cargo de Ministro de Estado.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31163 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 130,
a palavra mensalmente por trimestralmente. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, autor da Emenda em análise,
sugere modificação no texto do parágrafo único do artigo 130,
relacionada ao comparecimento do Primeiro-Ministro ao Congres
so Nacional. A Emenda sugere dilatar-se a periodicidade des-
ses comparecimentos, ampliando-se de um para três meses. En-
tendemos que a prestação de contas acerca do Programa é uma
das maiores garantias para sua efetivação. Exercida em lapso
de tempo demasiado grande, impossibilita o acompanhamento a-
dequado, ainda mais considerando-se a dimensão dos problemas
brasileiros e as mutações por que passam. Além do mais, é
fundamental que o Chefe de Governo mantenha sua identidade
com o Congresso, o que se exercita pelo comparecimento a suas
sessões, pelo debate e pelas conversas com os Parlamentares.
Tal medida é salutar para a própria democratização do Poder.
Pela rejeição. | |
| 1289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31164 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final XIX do art. 130: "ou
que lhe forem delegadas pelo Presidente da
República". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, nesta Emenda, que não
haja delegação pelo Presidente da República ao Primeiro-Mi-
nistro, conforme estabelece o inciso XIX do art. 130. Enten-
demos que o dispositivo, tal como se encontra redigido no
Substitutivo, é benéfico à natureza do Sistema Parlamentaris-
ta: além de concentrar nas mãos do Primeiro-Ministro todas as
atribuições de uma Chefia de Governo, é necessário abrir a
possibilidade de delegação, mormente aquelas que dizem res-
peito ao desempenho acessório de suas funções. Pela rejeição. | |
| 1290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31165 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o caput do art. 129 | | | | Parecer: | Sugere o Constituinte Nilson Gibson seja suprimido o caput
do art. 129, que estabelece a necessidade de o Primeiro-Minis
tro ser um Parlamentar. Acreditamos que esse princípio é fun-
damental, tendo em vista que, dessa forma, o Chefe do Governo
possui um mandato eletivo, foi sufragado nas urnas, direta-
mente, merecendo, portanto, respaldo popular proporcional pa-
ra o exercício do cargo. Pela rejeição. | |
| 1291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31167 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 127 do projeto | | | | Parecer: | Ao propor a supressão do artigo 127, o Constituinte Nilson
Gibson argumenta que "basta o Primeiro-Ministro não tomar
posse para que se perpetue, no poder, o que recebeu o voto de
censura...". Mais incompreensível seria, data venia, admitir-
se a acefalia do Governo pela inexistência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31168 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 123, a seguinte
expressão "ao submeter seu programa à Câmara
Federal ou qualquer outra oportunidade". | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nilson Gib-
son, chama a atenção para a desnecessidade da expressão "ao
submeter seu programa à Câmara Federal ou em qualquer outra
oportunidade", contida no caput do art. 123. Entendemos que,
para a necessária clareza do dispositivo, é indispensável sua
manutenção, pois assim especificam-se bem as circunstâncias
em que o voto de confiança se exerce. Pela rejeição. | |
| 1293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31169 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 122, a expressão
"após consulta às correntes partidárias que
compõem a maioria da Câmara Federal". | | | | Parecer: | Por não adequar-se ao entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 1294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31171 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 174 a seguinte
redação:
Art. 174 -
§ 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem
jurídica e da legalidade democrática. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31172 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 246, caput, após a palavra emissão
acrescente-se a seguinte expressão "sucessivas,
anuais e iguais". | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 1296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31173 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 206 esta redação:
Art. 206 - A União poderá, atendendo a
relevante interesse econômico ou social, conceder
isenção de tributos estaduais e municipais,
mediante lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o artigo 206 sob o fundamento
de que ele "leva ao absurdo de se condicionar a execução de
uma lei federal à aprovação de uma Câmara Municipal".
Ora, o citado artigo não tem o sentido que lhe empresta
o Autor da Emenda, pois que trata de avaliação de isenções e
benefícios fiscais pelo Legislativo competente, nada havendo
nele que autorize o Legislativo Municipal e sobrepor-se ao
Legislativo Federal e vice-versa.
Aliás, com relação a isenções de imposotos municipais
por parte da União, o assunto é tratado no artigo 204, item
III, em sentido contrário à idéia da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31174 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 237 a seguinte
redação:
Art. 237 -
§ 1o. - O direito de usucapião urbano será
reconhecido ao mesmo possuidor apenas uma vez. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao § 1o. do Art. 237, sem
alterar-lhe o conteúdo ou a compreensão.
Pela rejeição. | |
| 1298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31177 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 185,
a expressão dentro de cinco dias pela seguinte: no
prazo de quarenta e oito horas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe substitutivo do prazo de cinco dias, pa-
ra 48 horas, conforme se encontra no parágrafo único do art.
185.
Somos pela aprovação da redução do período para convoca-
ção e funcionamento do Congresso Nacional, quando do Estado
de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 1299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31178 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 188 esta redação:
Art. 188 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado
de Sítio somente podendo ser suspensas pelo voto
de dois terços da Casa respectiva quando os atos,
por eles praticados, fora do recinto do Congresso,
sejam manifestamente incompatíveis com a execução
do Estado de Sítio, após sua aprovação. | | | | Parecer: | A Emenda busca formular nova redação para o artigo 188
do Substitutivo sob exame.
Cuidadosamente analisada, reputamos oportuno o seu aco-
lhimento por ocasião da realização dos trabalhos de redação
final.
Pela rejeição. | |
| 1300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31179 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 189, a seguinte
expressão final. "E de intervenção federal". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração do Art. 189, acrescentando a
"... intervenção federal", como fator impeditivo de modifica-
ção da Carta Magna, ao lado da vigência dos Estados de Defesa
e de Sítio.
Não nos parece cabível a hipótese por já constar o precei-
to do parágrafo 1o., do art. 70 do novo Substitutivo ofereci-
do.
Pela rejeição. | |
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