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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31167 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31167 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
04-09-1987
Texto
Suprima-se o art. 127 do projeto
Remissão
A0A050301127 - SUPRESSIVA - ARTIGO:127
Parecer
Ao propor a supressão do artigo 127, o Constituinte Nilson Gibson argumenta que "basta o Primeiro-Ministro não tomar posse para que se perpetue, no poder, o que recebeu o voto de censura...". Mais incompreensível seria, data venia, admitir- se a acefalia do Governo pela inexistência do dispositivo. Pela rejeição.