Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31171 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31171 - REJEITADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Dê-se ao § 1o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174 - § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade democrática.
 

Remissão
A0A050501174 - SUPRESSIVA - ARTIGO:174 PAR
 

Parecer
A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.