Suprima-se a parte final XIX do art. 130: "ou que lhe forem delegadas pelo Presidente da República".

O Constituinte Nilson Gibson sugere, nesta Emenda, que não haja delegação pelo Presidente da República ao Primeiro-Mi- nistro, conforme estabelece o inciso XIX do art. 130. Enten- demos que o dispositivo, tal como se encontra redigido no Substitutivo, é benéfico à natureza do Sistema Parlamentaris- ta: além de concentrar nas mãos do Primeiro-Ministro todas as atribuições de uma Chefia de Governo, é necessário abrir a possibilidade de delegação, mormente aquelas que dizem res- peito ao desempenho acessório de suas funções. Pela rejeição.