| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02959 APROVADA  | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (Título IV, cap. VIII)
Suprima-se o § 2o. do art. 86 | | | | Parecer: | De fato, de reconhecer é uma superposição de mandamentos em
que o comando constante do caput basta à contemplação da hi-
pótese ventilada no parágrafo 2o. cuja supressão é sugerida.
Além do mais, a referência nesse parágrafo a sociedade de
economia mista, quando se trata de uma seção que trata "dos
servidores públicos civis", é inapropriada.
Pela aprovação da emenda e pelo que o parágrafo 3o. do artigo
passará a figurar como parágrafo 2o. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03008 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII.
Suprima-se do anteprojeto:
O inciso XIII, do art. 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03030 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Inclua-se na competência do Município, Art.
63, § 1o., o seguinte inciso:
Art. 63
§ 1o.
VI - explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviçoes públicos locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se o disposto no Art. 317, do
Anteprojeto do Relator. | | | | Parecer: | O assunto fica melhor situado no art. 62. A supressão do art.
317 é complementada na emenda no. 2638-1. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03102 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva
Dispositivos emendados:
Título X - Disposições Transitórias - Art.
475
Título VII - Cap. III - Da Ordem Econômica e
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
Dispositivo
1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das
Disposições Transitórias.
2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem
Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com
a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03106 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA
Dispositivos emendados
Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 -
disp. suprimido.
Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
dispositivo.
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposi-
ções Transitórias.
2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Or-
dem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto
da Constituição, remunerando-se o seguinte. | | | | Parecer: | Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante
dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03127 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 4o. do
anteprojeto de constituição.
Ementa: Suprima-se o Art. 4o. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o Art. 4o., semelhante ao Art. 47.
Tem procedência e a alteração não altera a substância do An-
teprojeto.
Pela aprovação. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03138 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II,
do art. 28, a expressão: "Vice-Presidência da
República". | | | | Parecer: | O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a
figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e-
menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d"
as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas,
compatibilizando o texto com os Arts. 155/161.
Pela aprovação. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03140 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a
alínea "e", a expressão "ou permissionária",
ficando assim a redação:
"nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob o regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes, do órgão
concedente, da empresa concessionária ou
permissionária, de seus empregados e dos usuários,
para efeito de fiscalização e planejamento, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co-
missão de fiscalização e planejamento, formada por represen-
tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati-
vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad-
ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os
membros representantes, inclusive o da empresa concessioná-
ria, mas esquece o da empresa permissionária.
A emenda objetiva preencher essa lacuna.
Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e
permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso
reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi-
tente e da empresa permissionária.
Pela aprovação da emenda. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03161 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no § 3o. do artigo 51, a
expressão: "plena". | | | | Parecer: | A emenda é pertinente, pois a plenitude da autonomia do Muni-
cípio - como proposta - colide com a hierarquia federitiva.
Também por razões expostas na menda no. cs00882-1.
Pela aprovação. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03228 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 343, Caput
O Caput do art. 343 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 343, caput - As contribuições sociais a
que se refere o art. 341 e os recursos
provenientes do orçamento da União, comporão o
FUndo Nacional de Seguridade Social, na forma da
lei. | | | | Parecer: | A redação proposta corrige a remissão contida no dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03283 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386
em Artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03301 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 65
Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do
artigo 65. | | | | Parecer: | Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1
Pela aprovação. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03304 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo
Único
Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386
em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03318 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título x - Disposições Transitórias
Artigo 468
Altera disposição do texto do art. 468, sem
prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que
segue:
Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o.
do Art. 292 será feito de forma progressiva, no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 a 1987. | | | | Parecer: | A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce-
dente.
Pela aprovação. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03322 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias - Art.
475
Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
Dispositivo
1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das
Disposições Transitórias.
2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem
Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com
a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03324 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivos emendados
Título X - Disposições Transitórias - Art.
474 - disp. suprimido
Título VIII - Capítulo III - Da Ordem
Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional
- Novo dispositivo
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das
Disposições Transitórias.
2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da
Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | | | | Parecer: | Para aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0.
Pela aprovação. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03341 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 59
Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de
Constituição positivos com a seguinte redação:
"Art. - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus
parágrafos desta Constituição.
Parágrafo único. Considera-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado."" | | | | Parecer: | É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca-
pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A-
tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03352 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 21
Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 21 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos nesta Constituição."" | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03362 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Suprima-se do item VI do Art. 48 da
Constituição federal a expressão "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial".
Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se
a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco-
lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem
número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
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