Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII. Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII, do art. 414.

A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação.