Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 59 Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de Constituição positivos com a seguinte redação: "Art. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição. Parágrafo único. Considera-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado.""

É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca- pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A- tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3. Pela aprovação.