| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04606 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 46 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício,conforme
dispuser Lei Complementar." | |
| 1583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04609 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 39 do Anteprojeto,
a fim de absorver o seguinte conteúdo:
"Parágrafo único - É insusceptível de penhora
a propriedade rural até o limite do módulo da
propriedade familiar, explorada diretamente pelo
trabalhador e sua família que nela resida e não
possua outros imóveis rurais. Na hipótese de
incidência de constrição judical, a garantia pelas
obrigações assumidas pelo titular de propriedade
rural familiar limitar-se-á à safra, deduzidas as
despesas de custeio, nelas compreendidas as
provisões de boca até a safra seguinte." | |
| 1584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra d) do inciso XV do artigo 13 do
anteprojeto do emérito Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de descumprimento de obrigações alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias e assemelhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicos,
consoantes dispuser a lei ordinária." | |
| 1585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04611 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra e) a
seguinte redação:
"e) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade judiciária competente e na
forma de lei anterior." | |
| 1586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04613 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 252 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 252 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria." | |
| 1587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04614 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 253 a seguinte redação:
"Art. 253 - O serviço militar é obrigatório
para ambos os sexos, na forma da lei." | |
| 1588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo
333 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece,
por odem de preferência para fins de concessão de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, o direito à propriedade rural sob a
forma cooperativa, associativa, condominial, mista
ou individual. A concessão de créditos,
assistência técnica e quaisquer outras vantagens a
produtores rurais obedecerá àquela ordem de
preferência e ao pré-requisito da regularidade de
recolhimento dos impostos e taxas, como também das
contribuições de melhoria." | |
| 1589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04616 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 370 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a fim de que possa
obsorver o dispositivo abaixo:
"Parágrafo ... As mães trabalhadoras e
nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as
quais recaiam as principais tarefas do lar
trabalharão somente um turno (meio-expediente)
integral dos seus salários e consectários. As
empresas manterão a mesma proporção de empregados
de ambos os sexos conforme a natureza, horários e
locais das suas atividades." | |
| 1590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 410 do
Anteprojeto do ilustre Relator Bernado Cabral a
seguinte redação ampliada:
"Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial ou similar de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco e derivados, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos e de quaisquer outros
produtos e substâncias nocivas à saúde, bem assim
como de quaisquer processos tecnológicos que
possam, direta ou indiretamente, causar danos ao
organismo humano como ao meio ambiente." | |
| 1591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 320, parágrafo
único:
Suprima-se o parágrafo único do artigo 320 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 1592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 327, parágrafo único, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Parágrafo único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento da desapropriação e o
arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo
após, a imissão na posse do imóvel desapropriando
pelo expropriante." | |
| 1593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o parágrafo 3o. do artigo 333, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 333 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios,
devidamente articulados, promoverão a assistência
técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e
crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio
produtor, assegurando para tal o direito e a
preferência ao crédito rural oficial, qualquer que
seja sua modalidade, a todos que trabalhem
diretamente na terra, em imóveis de até três
módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto,
qualquer restrição de ordem patrimonial. | |
| 1594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 292 - ..................................
II - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades interregionais, segundo
critérios de população e de área geográfica. | |
| 1595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso III do artigo 336, a
seguinte expressão:
- e demais instituições financeiras oficiais.
Art. 336 - ..................................
............................................
............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras oficiais. | |
| 1596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "ou está em curso de
ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo
325, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - ..........................
a) é racionalmente aproveitado. | |
| 1597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "imperativo da
segurança nacional" do art. 309, "caput", que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 309 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender interesse coletivo,
conforme definidos em lei. | |
| 1598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulo V Título IX, do
anteprojeto de Constituição, o dispositivo abaixo,
não acolhido pelo mesmo, embora constante do
anteprojeto da Comissão VIII:
Art. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados. | |
| 1599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do artigo 336 o
seguinte:
- assegurado às instituições bancárias
oficiais o acesso a todos os instrumentos de
mercado financeiro permitidos as suas congêneres
do setor privado.
Art. 336 - ..................................
............................................
............................................
I - A autorizaçãopara o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais o acesso a todos os
instrumentos de mercado financeiro permitidos as
suas congêneres do setor privado. | |
|
