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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04635 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04635 - NÃO INFORMADO
Autoria
FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescente-se ao inciso I do artigo 336 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 336 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorizaçãopara o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
Remissão
A90000000803 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:803