O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04619 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04619 - NÃO INFORMADO
Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao artigo 327, parágrafo único, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo após, a imissão na posse do imóvel desapropriando pelo expropriante."
Remissão
A90000000802 - MODIFICATIVA - ARTIGO:802