Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04619 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04619 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 327, parágrafo único, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo após, a imissão na posse do imóvel desapropriando pelo expropriante."
 

Remissão
A90000000802 - MODIFICATIVA - ARTIGO:802