| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04259 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se para o seguinte a redação do
artigo 63:
"Art. 63 - A fiscalização financeira e
orçamentária do município será exercida pela
Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno, na forma de lei
orgânica estadual.
Parágrafo único. O controle externo será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado Federado". | |
| 2703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Letra " " do Inciso XIX
Art. 49. -
XIX - ....................................
Z) - Suprima-se. | |
| 2705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a Redação do Artigo 416, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 416.
a) ..........................................
b) .......................................... | |
| 2706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte
redação:
"Art. 502 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | |
| 2707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização": | |
| 2708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X.
No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 414 - ................................
X - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino".
Leia-se:
"Art. 414 - ................................
X - estabelecer a educação ambiental como
disciplina nas escolas oficiais e particulares em
todos os níveis de ensino". | |
| 2709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV,
alínea "e", ítem 3.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | |
| 2710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o.
No anteprojeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa".
Leia-se:
"Art. 426 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | |
| 2711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do
art. 1o. terá a redação seguinte:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
"Art. 1o. - ................................
............................................
Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus
e com Ele será exercido pelo povo, nos termos
desta Constituição, conforme os princípios de
Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade
Humana." | |
| 2712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 5 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de alimento, medicamentos e
outros produtos de uso humano utilizados no
território nacional, vedada a divulgação daqueles
nocivos, nos termos da lei. | |
| 2713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Seção I
Da Saúde
Suprima-se, do § 2o. do Artigo 359, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte: "ou
externos", "estrangeiros ou internacionais".
"Art. 359 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os recursos internos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais, destinados a
financiamento de rogramas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde". | |
| 2714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
substitua-se o item VII do artigo 353, por:
"Art. 353...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | |
| 2715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04274 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Insira-se o seguinte Parágrafo Único ao
artigo 57, do anteprojeto de Constituição:
"Art. 57 - ..................................
............................................
Parágrafo Único - A lei assegurará ampla
informação sobre os perigos do uso inadequado de
medicamentos bem como divulgará os danos causados
à saúde pelo excesso de funo e de bebida
alcoólica. | |
| 2716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se o item VII do Artigo 353, por:
"Art. 353...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | |
| 2717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Acrescente-se item IX, ao artigo 353, a fim
de compatibilizar texto de artigos na Subcomissão
VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por
seus legisladores com o texto do anteprojeto da
Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da
Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de
uma e de outra respectivamente.
"Art. 353 - ................................
............................................
IX - promover campnhas de esclarecimento
sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na
ingestão de bebidas alcoólicas". | |
| 2718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 362 do anteprojeto
art. 362
............................................
Parágrafo Único - Para efeito de
aposentadoria serão contados em dobro todas as
contribuições previdenciárias recolhidas, por
parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital,
até o mês de abril de 1.960. | |
| 2719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 2720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 426 o § 3o. com a
seguinte redação:
"Art. 426 - ................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que dedicam ao amparo e
promoção do menor carente". | |
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