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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (154)
PFL (1)
Uf
RJ (155)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (142)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03433 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja inserido nas Disposições Transitórias o seguinte Artigo: Artigo - O Sistema de Aviação Civil será vinculada à Administração Civil de forma progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  As emendas que objetivam a transferência do sistema de aviação civil do Ministério da Aeronáutica para a administra- ção civil foram rejeitadas por se tratarem de matéria passí- vel de legislação ordinária .Pela rejeição, pois o principal assim o foi. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03434 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Inciso I Seja dado ao Inciso I, do Artigo 9o., a seguinte redação: Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais 
 Parecer:  O conceito de soberania já se insere no de independên- cia. Prela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03435 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITIGO 6o. - INCISO I Seja dado ao INCISO I, do art. 6o., a seguinte redação: ARTIGO 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a indenpendência e a soberania nacionais pela preservaÇÃo de condiÇÕes polÍticas, econÔmicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03436 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249 Seja suprimido o art. 249, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares. Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio da hierarquia e disciplina. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 325 Seja incluído no Artigo 325 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
 Parecer:  A matéria e pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 310 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 310, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda proposta exclui do inciso IV (art.310) a refe- rência explícita aos "minerais nucleares" e inclui, em seu lugar, "minerais nobres, raros e estratégicos". Entendemos deva ser rejeitada a emenda por dois motivos: em primeiro lugar, pela exclusão da referência explícita aos minerais nucleares entre as formas de monopólio propostos no art. 310, por entendermos que, pelas suas peculiaridades de segurança, tal monopólio deve constar de modo explícito do texto constitucional; em segundo lugar, por discordarmos da inclusão, como monopólio, dos minerais vagamente denominados de "nobre, raros e estratégicos". Uma política eficiente de controle sobre os recursos minerais, objeto de leis ordiná- rias adequadas e de boa administração, é sumamente desejável e atenderá aos objetivos propostos pelo autor da Emenda, sem que seja necessário constar do texto constitucional um mono- pólio sobre minerais não claramente especificados. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03694 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 313 O Artigo 313 do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Seja dado ao Artigo 95 a redação abaixo e suprimido, por via de consequência, o artigo 95 já suprimido. Artigo 95 - As patentes militares, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. § 1o. - O oficial das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva de liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado, ou se for declarado indigno do oficialato, ou com ele imcompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, de Tribunal Especial em tempo de guerra. 
 Parecer:  A Emenda principalmente através do parágrafo cujo acrés- cimo preconiza, objetiva a inserção de preceito que constitui impostergável garantia para o posto e a patente militares. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo em elaboração. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03716 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o., do Projeto da Comissão de Sistematização, aseguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
 Parecer:  A proposta fere a consistência do projeto. Rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03717 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 301 do Projeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda envolve matéria que deve ser disci- plinada a nível de legislação ordinária. Por seu caráter es- pecífico, a amenda é de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03718 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 95, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
 Parecer:  O princípio estabelecido pelo dispositivo é necessário por causa das especificidades da carreira militar e não deve ser modificado. Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03719 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 Seja dada ao artigo 254, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na organizadas com base na hierarquia, disciplina e investiduras militares, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de mobilização, comamdadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destinam-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêncios. § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emnda visa a dar nova redação ao artigo 254. Optamos pela supressão total do mencionado artigo, que deve ser obje- to de lei ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 O ítem II do Artigo 86, do Projeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "II - a admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso, na forma da lei. 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16371 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Inclua-se parágrafo único no Artigo 90, com a seguinte redação: Parágrafo único - A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade. 
 Parecer:  O uso das expressões "proventos" e "remuneração" no artigo referido, atende ao objetivo da proposta, sem necessidade de acréscimo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16372 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Seja dada ao item II do Artigo 86, a seguinte redação: II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do último candidato aprovado. Será assegurada a ascenção funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  A alteração da redação proposta deve ser tratada no âmbi- to da legislação ordinária. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X, ONDE COUBER: ARTIGO - Fica restabelecida e prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14/04/1977. Parágrafo único - A União, os Estados e Municípios não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste Artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Seja dada a seguinte redação ao Artigo 475: ARTIGO 475 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto no. 18, d 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969 e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da Carreira Civil ou Militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16375 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 360 Seja suprimido o Artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 82 Seja dada ao Artigo 82 a seguinte redação: ARTIGO 82 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos civis ou militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices, inclusive para os inativos e pensionistas. 
 Parecer:  Matéria já contemplada em dispositivo, no sentido proposto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16377 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422 ARTIGO 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração ao meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esterótipo acrítico da 3a idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
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