EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X, ONDE COUBER: ARTIGO - Fica restabelecida e prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14/04/1977. Parágrafo único - A União, os Estados e Municípios não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste Artigo.

Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.