EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Seja dada ao item II do Artigo 86, a seguinte redação: II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do último candidato aprovado. Será assegurada a ascenção funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso.

A alteração da redação proposta deve ser tratada no âmbi- to da legislação ordinária.