EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249 Seja suprimido o art. 249, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares.

A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares. Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio da hierarquia e disciplina. Pela rejeição.