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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1478)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (854)
PARCIALMENTE APROVADA (288)
APROVADA (127)
PREJUDICADA (105)
NÃO INFORMADO (104)
Partido
PMDB (654)
PFL (261)
PDT (160)
PDS (122)
PT (121)
PTB (44)
PL (32)
PC DO B (28)
PCB (28)
PDC (15)
PSB (13)
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (6)
AP (6)
BA (86)
CE (24)
DF (64)
ES (50)
GO (43)
MA (13)
MG (88)
MS (17)
MT (41)
PA (15)
PB (21)
PE (65)
PI (27)
PR (72)
RJ (230)
RN (21)
RO (29)
RR (4)
RS (198)
SC (85)
SE (25)
SP (230)
TODOS
Date
expand1987 (1478)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: X - salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), indenpedente de revezamento, dos 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, tanto a definição de trabalho noturno quanto a fixação da hora de trabalho desse período, constituem matéria de legislação ordinária, em razão de esta- rem sujeitos à possibilidade de variação, mesmo no curto pra- zo. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como artigo 27 e seu paragráfo único, renumerando os demais, o dispositivo seguinte: Artigo 27 - Fica restabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Paragráfo único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover poroutra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os cadidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada O Substitutivo do Ante-Projeto não contempla a pretensão da Emenda em referência, cujo assunto é pertinente de lei ordinária, pelo que, considerâmo-la rejeitada. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV, do art. 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. IV - Somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na Administração Direta e Indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessoramento superior ou de direção intermediária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte não se coaduna com o espíri- to do texto do substitutivo. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção V; dos dispositivos transitorios, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "E concendida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos, com a Previdência Social". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria da emenda deverá ser tratada no âmbito da legisla- ção ordinária. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação a letra "C" do artigo 2o. Substitutivo do Relator. C - Período de experiência determinado quando se tratar de primeiro contrato de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada O período de experiência por prazo de 90 dias pode ser apli- cado tanto àquele que está ingressando no mercado de trabalho quanto àquele que conte com 10,20 ou mais anos. Na realidade, cada novo emprego tem suas características pró- prias e cada empresa tem seu estilo e filosofia. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social na Seção IV; das Disposições Gerais o seguinte artigo: ART. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada. A norma proposta por esta Emenda é de direito processual, ma- téria não atinente a esta Comissão. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente o inciso IX, ao art. 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. IX - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente: 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre Constituinte não satisfaz, o dispositivo enunciado no inciso III do artigo 11, que dis- põe sobre "planos de classificação de cargos e de carreiras". Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo; 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais; 
 Parecer:  Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o.. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se o parágrafo 4o., ao artigo 2o.: "§ 4o. - As empresas assegurarão em estabelecimento próprio ou por sua responsabilidade em outra instituição, a manutenção de creche para os filhos de seus empregados até uma ano de idade e de escola manternal até quatro anos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a expresão "e dos trabalhadores de saúde"" após a palavra "população" e "na gestão das unidades prestadoras do serviço de saúde" após a expressão "formulação das políticas", no inciso IV do art. 46. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão propõe que os "Trabalhadores de Saúde" participem das "organizações representativas" (Art. 46, inci- so IV). Acreditaram, no entanto, que se esses "trabalhadores de saúde" que dirigem os serviços, e executam as ações de saúde, fica implícito a participação destes profissionais na formulação das políticas e no controle das ações do setor. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente inciso ao art. 47, como inciso III, renumerando-se os demais: "III A - Prover recursos às atividades de promoção, prevenção, e recuperação de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O financiamento da saúde está previsto pelo Fundo Nacional de Seguridade Social. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Acrescente inciso ao art. 47: "VIX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria está contemplada no art. 51 do Substitutivo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se a expresão "respeitado o parágrafo anterior" no é 2: do artigo 49, após a expressão "contrato de direito Público". 
 Parecer:  Rejeitada. O investimento referido no parágrafo 1o. é compreendido na sua acepção correta, isto é, de investimento de capital. Não vemos, pois, contradição com o parágrafo 2o. que permite ao setor privado atuação complementar ao setor público na pres- tação de serviços de saúde, sob condições de direito público e, logo, remuneradas, também, apenas pela sua prestação de serviços. Não há, no caso, destinação de recursos públicos para investimento. 
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