Acrescente o inciso IX, ao art. 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. IX - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente:

Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre Constituinte não satisfaz, o dispositivo enunciado no inciso III do artigo 11, que dis- põe sobre "planos de classificação de cargos e de carreiras". Ante o exposto, opinamos pela rejeição.