Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a
seguinte redação:
DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc
"Art. O Conselho Nacional da Magistratura
será composto de 9 (nove) membros, com mandato de
4 (quatro anos), renováveis por dois períodos,
sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço)
de representantes do Ministério Público e 1/3 (um
terço) de representantes da Magistratura Nacional.
é Único - Os representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público serão
escolhidos, por voto dos membros das Instituições
a nível nacional, e os da Magistratura, pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E
GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER."
Título II - Capítulo IV
Incluir no art. 26 o item X
Art. - O Brasil se baseia nas relações
internacionais pelos seguintes princípios.
I ..........................................
II ..........................................
............................................
............................................
Condenação e proibição de armas e armamentos
nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais;
guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias
como arma de guerra. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PREJUDICADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDAqc
- Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte
final:
"... salvo quando se tratar de processamento
de dados não identificados individualmente para
fins estatísticos".
- Acrescente-se este trecho, onde couber, no
item VII (A PRIVACIDADE):
"da informação prestada para fins
estatísticos, que só pode ser divulgada ou
repassada sem identificação individual". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III
letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
b) - é proibida a profissão de culto que
atente contra as liberdades e a vida do cidadão. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III
letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
a) - os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade de religião, cuja
profissão por pregações, rituais, cultos e
cerimônias restritas ou públicas é livre. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que
passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 26 - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacionais, em condições de justiça e
liberdade, e do desenvolvimento econômico social
dos povos.
Parágrafo único. A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais, da não-
intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da letra f, item III, art. 3o,
capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado
pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a
expressão:
"Privilegiado ou..."
Passando o referido dispostivo a ter a
seguinte redação:
f) - ninguém será prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto na letra d, item XVII,
do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e
Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José
Paulo Bisol, ilustre constituinte. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no final da letra "b", do inciso
I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de
direitos e será protegida por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação para a letra a, do item I, do
art. 5o. (Capítulo III)
I - O Alistamento e o Voto.
a) O alistamento e o voto são obrigatórios. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo
5o. a seguinte redação:
i) Os servidores civis e militares não
incluídos na alínea d serão licenciados, com
vencimentos, a partir da convençao partidária que
os indicar como candidatos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o.,
uma alínea tornando dever do empregador, inclusive
o Estado, promover o desconto em folha do
empregado ou servidor, em favor do sindicato,
quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o.,
do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art. 3o.
..................................................
I
-.................................................
a)
-.................................................
b) - a vida, desde a sua concepção até a
morte natural, nos termos da lei"; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da
palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto
perdurar o impedimento para o casamento". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - A ação, omissão ou retardamento de
autoridade, em prejuízo ao livre e regular
exercício dos direitos individuais, dos direitos
coletivos e dos direitos políticos expressamente
consagrados nesta Constituição ou inerentes aos
princípios e valores fundamentais do Estado de
Direito Democrático, constitui crime de
responsabilidade, inafiançável e não sujeito a
prescrição, além de incorrer o autor em perda ou
destituição do cargo ou função demais cominações
legais. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I
do Art. 3o., com a seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao
completar sessenta e cinco anos de idade, e que
não tenham a proteção da Previdência Social, é
assegurada aposentadoria em valor não inferior ao
salário mínimo, e, terão direito a pensão, em
valor igual, as pessoas portadoras de
deficiências, que não apresentem comprovadas
condições de habilitação profissional e que sejam
carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam
a família desprovida de recursos suficientes à
subsistência. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao
inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva,
do autor, para inclusão da letra "j"), com a
seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) - As pessoas comprovadamente carentes não
sofrerão a incidência tributária sobre o
patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos
que, com encargos de educação, instrução, ou de
família, percebam rendimento mensal, a qualquer
título, equivalente até cinco salários mínimos; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | À letra "g" do inciso III do Art. 3o.
acrescente-se a expressão "minorias", passando a
ter a seguinte redação o dispositivo:
Art. 3o.
..................................................
III -
..................................................
g) - lei complementar garantirá amparo especial à
maternidade, à infância, à velhice, à deficiência
física ou mental e às minorias. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
XVIII -......................................
a) está isento de tributação, emolumentos e
custas, o bem havido por herança, se para atender
a moradia própria e única de pessoa
comprovadamente carente de recursos; | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 31, o inciso III, no
Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto:
"III - Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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