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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (11)
Uf
SP (11)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO, DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE POLÍTICA SALARIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EMPRESA PUBLICA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00771 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES; A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS; A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00772 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL A ENSINO ESPECIAL GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00773 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROPÕE MELHORIA DA CONDIÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. (IGUAL À EMENDA CONST. NO. 12, EM VIGOR) DE 1978 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00774 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00844 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS GERAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSOORIAL OU MENTAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL