| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de
suas Casas ou Comissões poderão realizar, por
proposta de seus membros, aprovadas por maioria
simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e
debater com entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil, de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros, assuntos de
relevante interesse nacional ou de amplos
segmentos sociais, na forma do respectivo
regimento." | | | | Parecer: | Parcialmente atendida | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. 8o. A União aplicará anualmente,
durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que
30% (trinta por cento) do seu volume total de
investimentos, à conta de quaisquer espécies de
recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do
País." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista tratar-se de assunto da área de o
utra comissão. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. 7o. Aplicam-se aos Deputados Estaduais
e Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades." | | | | Parecer: | Prejudicada, devendo ser encaminhada à Comissão de Organizaçã
o dos Estados. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do Art. 17:
"e cuja finalidade será a de garantir e
exercer as prerrogativas do Congresso nesse
período e, convocá-lo, em caráter extraordinário,
quando julgar necessário". | | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 3o., onde couber, a
seguinte expressão: "por voto direto e secreto." | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no § 2o. a parte final que diz:
"com os ajustes necessários para que nenhum Estado
tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista o melhor equilíbrio inter-regional
na Câmara dos Deputados. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso III do art. 13. a
expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo
após a expressão "terça parte das sessões
ordinárias". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo"
pela expressão "imposto". | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou
"Casas", em diversos artigos e parágrafos do que
são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o.
do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o
art. 8o. etc... | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 2o., onde couber, a
expressão "segundo o princípio do voto
proporcional." | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
4o.:
"II - Aprovar, emendar ou rejeitar o
orçamento anual e plurianual." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"SEÇÃO V
Dos Deputados e Senadores
Art. 15. Os Deputados e Senadores perceberão,
mensalmente, subsídios e representação iguais e
ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada
legislatura para a subsequente, sujeitos os
subsídios e a ajuda de custo anual aos impostos
gerais, incluídos os de renda e os
extraordinários.
§ 1o. Os subsídios e a representação não
poderão ser inferiores à dos Ministros dos
Tribunais Superiores.
§ 2o. Por despesa de representação entende-se
a compensação para despesas com transporte,
material de expediente e outros necessários ao
cumprimento do mandato.
§ 3o. O pagamento dos subsídios corresponderá
ao comparecimento efetivo do congressista aos
trabalhos legislativos.
§ 4o. O não-comparecimento do parlamentar
implicará o desconto de 1/30 dos subsídios, por
cada dia de ausência aos trabalhos legislativos,
considerada ausência o não-comparecimento às
votações das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 5o. O pagamento de ajuda de custo será
feita em duas parcelas, somente poderá o
congressista receber a segunda se houver
comparecido a dois terços da sessão legislativa
ordinária ou extraordinária". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso III do art. 9o.
do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Suprima-se o inciso III do art. 9o. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista opção parlamentarista. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso VII no art. 12 da Seção V
do anteprojeto.
"Inciso VII - Patrocinar interesses de
caráter não social de grupos ou pessoas, ou de
interesses de empresas organizadas para exercer
atividades econômicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o
seguinte inciso VI:
"VI - que deixar do partido sob cuja legenda
for eleito, salvo para participar como fundador de
novo partido político." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 9o. a seguinte
redação:
II - Proceder à tomada de contas do
Presidente da República quando não apresentadas ao
Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da Seção Legislativa. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a opção parlamentarista. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso IV do artigo
9o. do Anteprojeto.
Modifique-se a redação do inciso IV do artigo
9o., dando-se nova redação:
Inciso IV - Aprovar por maioria absoluta de
votos a exoneração de Ministro de Estado ou do
Ministério integral, em virtude de proposta
subscrita pelo menos por um terço dos Deputados,
devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a
sua promulgação.
No último ano do mandato do Presidente da
República, a Câmara dos Deputados só poderá votar
a destituição do Ministério ou de qualquer dos
Ministros com a aprovação de 2/3 dos seus membros.
Inclua-se a seguinte emenda aditiva ao artigo
9o.:
Inciso - Eleger o Ouvidor-Geral da
República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e garantias.
Emenda Aditiva
Onde couber
Art. A ação popular, preventiva ou
suspensiva, tem por fim fazer cessar atos e leis
lesivos ao patrimônio e ao interesse público e
promover a responsabilização penal de seus
autores. | | | | Parecer: | Prejudicada | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I
DA SOBERANIA
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. O povo recorrerá ao plebiscito,
organizado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral,
para aprovar ou rejeitar matéria de interesse
público no âmbito dos Três Poderes da República. O
pedido de convocação do plebiscito deve ser
apoiado por mil eleitores, no mínimo, no pleno
gozo dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
garantias.
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições, a
perda do mandato poderá decorrer também de decisão
do Supremo Tribunal Federal em ação popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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