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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB[X]
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: " - A gratuidade do registro de nascimento." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva: Suprima-se do inciso XII as seguintes expressões: "... que não fira a dignidade da pessoa humana e contrarie a moral e bons costumes... é assegurado o direito de alergar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" Adicione-se o seguinte inciso XIII renumerando-se os demais: "XIII - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se o inciso XV, dando-se a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para restabelecer a ordem perturbada, desde que não impeça a realização do evento." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber: "Os necessitados serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, pela defensoria pública, instituição permanente e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, organizada em carreira, atribuída a seus membros as garantias indispensáveis ao exercício da função. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos urbanos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municipal, para fins de assentamentos urbanos com construção de casas populares. Parágrafo único. A lei Estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 5o. do anteprojeto renumerando-se os demais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4= A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia tecnológica, atendendo as prioridades nacionais, regionais e locais, bem com a difusão dos seus resultados, na forma da lei, tendo em vista transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. § 1o. É garantida a propriedade intelectual, atendidos os interesses do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação. § 2o. Lei complementar disporá sobre o assunto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 16 - Suprime. 
 Parecer:  A atribuição de competência do criado Conselho é vital para se garantir que não será outorgada pela lei a compressão que ora se tem de suas finalidades. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: § 2o. As mulheres, os eclesiáticos e os índios ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à exceção dos índios, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 49: Art. 49 - Compete ao Tribunal Constitucional: I - declarar, mediante provocação: a) a inconstitucionalidade, total ou parcial, incidental ou em tese, de leis ou normas com força de lei; b) a inconstitucionalidade por omissão; c) a inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados, convenções e atos internacionais. II - processar e julgar originariamente: a) os conflitos de atribuição entre os pderes do Estado, daqueles entre o Estado e os municípios e entre os próprios municípios; b) nos crimes políticos, o Presidente e o Vice-Presidnete da República, os Ministros, o Ptrocurador-Geral da República e os membros do Congresso Nacionbal; III - julgar, em grau de recurso, as decisões dos tribunais que: a) recusem a aplicação de qualquer norma com fundamentro na sua inconstitucionalidade; b) apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; IV - nos demais casos previstos nesta Constituição. São partes legítimas para propor: a) a ação de inconstitucionalidade em tese: - o Presidente da República, o Procurador- Geral da República, o Presidnete do Senado da República, o Defensor do Povo; - por sessenta deputados, por vinte e cinco senadores, um quinto das Assembléias Legislativas e o Conselho da OAB; b) a ação de inconstitucionalidade por omissão: - o Presidente da República, Executivas Nacionais dos partidos políticos, sessenta deputados, vinte e cinco senadores e cinco mil cidadãos; c) a inconstitucionalidade incidental (provocada pela parte interessada). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51 - Não tem efeito retroativo a sentença do Tribunal que declara a inconstitucionalidade de uma norma, no todo ou em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional é composto por dezesseis ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo seis designados pelo Congresso Nacional, quatro pelo Conselho Nacional da Magistratura, três pela Ordem dos Advogados do Brasil e três pelo Poder Executivo. Os Ministros designados pelo Conselho Nacional da Magistratura e os indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil serão obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos restantes tribunais e, os demais, dentre juristas de reconhecida competência, com mais de quinze anos de exercício profissional, provada prática democrática e em defesa dos direitos humanos. Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de oito anos, sem direito à recondução, limitada a idade para a investidura em sessenta anos. A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por metades, a cada quatro anos. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito, dentre seus membros, por um período de dois anos. A condição de membro do Tribunal Constitucional é incompatível com o exercício de mandato representativo, cargos públicos, função de direção de partidos políticos, sindicatos, associações e empregos nesses mesmos órgãos, bem com o de qualquer dessas funções até quatro anos antes da escolha. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o art. 52. Art. 52 - As decisões do Tribunal Constitucional são irrecorríveis. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: Ao Tribunal Constitucional com sede na Capital da União e jurisdição em todo o País compete: I - fiscalizar o cumprimento da Constituição; II - interpretar o texto constitucional; III - declara a inconstitucionalidade, em tese ou por omissão; IV - homologar a escolha dos ministros militares; V - julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de trato ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição; VI - autorizar o Presidente da República nas hipóteses de decretação do estado de sítio e do estado de emergência VII - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) negar vigência de tratado ou lei federal; b) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição; c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Superior Tribunal Federal, § 1o. - As Causas a que se refere o iten II, alíneas "a" e "c", deste artigo serão indicadas pelo Superior Tribunal Federal no Regimento Interno, que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal. A Lei definirá as demais funções e organização do Tribunal Constitucional. 
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