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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00360 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00360 - NÃO INFORMADO
Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
Data
19-05-1987
Texto
Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -