EMENDA:00450 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00450 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Número

00450 - NÃO INFORMADO

Autoria

JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)

Data

09-06-1987

Texto

Inclua-se o art. 52. Art. 52 - As decisões do Tribunal Constitucional são irrecorríveis.

Remissão

A40000000102 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:102