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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC (23)
Uf
GO (23)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Veja parecer à 700001-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do artigo 11., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera- ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná- ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor- ganização do sistema de seguridade social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13644 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 336, do Projeto de Constituição. Texto Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336. 
 Parecer:  Atendida a proposta, tendo sido suprimido do projeto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16030 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição afirmando que a matéria não consta em outras Constituições estrangeiras. Em nosso entender, o dis- positivo em tela tem inconvenientes outros, que exigem a sua supressão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19129 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 474 Inclua-se no artigo 474 do projeto de Constituição os Parágrafos 4o. e 5o. que terão as seguintes redações: Art. 474 - .................................. § 4o. - A lei poderá dispensar os empregadores de recolher a totalidade ou parte das suas contibuições para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual ou para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego desde que apliquem os valores correspondentes às contribuições dispensadas, mais uma parcela própria dos seus lucros, para a formação de Fundo de Investimento na Empesa destinado a instituir a participação dos empregados nos seus resultados. § 5o. - A Lei regulará os Fundos de Investimento na Empresa, bem como as condições de isenção de contribuições previstas neste artigo. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19133 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, Inciso IV Alínea "c" A alínea "C" do Inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... IV - ........................................ "C" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19974 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 - inciso I, Alínea "e" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) A alínea "e" do Inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19975 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XIV O Inciso XIV do Artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIV - decretar a mobilização Nacional ou declarar Guerra, autorizado, ou, no caso de agressão externa, ocorrida no intervalo das sessões legislativa, "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim sendo, pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19976 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 - do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19977 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329 O artigo 329 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 329 - A autorização a que se refere o item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será inegocíavel e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa Jurídica titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, a pessoa Jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibia, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora o dispositivo do Projeto de Constituição. A autorização para o funcionamento das insti- tuições financeiras deverá, a nosso ver, ser concedida sem ônus. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19985 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12o. - Inciso I - Alínea "d" A alínea "d" do Inciso I do artigo 12o. do projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 12o. .................................. I - ........................................ "d" - (...) Visando a implementação da garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência dígna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas. 
 Parecer:  Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen- te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível", como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo, irreal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19993 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do Projeto de Constituição. TEXTO Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do Projeto de Constituição a participação da Polícia Rodoviária Federal. Art. 54 .................................... XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O autor da emenda lembrou bem que compete à União or- ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi- tiu corrigir uma omissão do projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19999 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMANDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV Artigo 12 - Inciso XIV Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XIV do Art. 12o; b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen- da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui- ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores, está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi- ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar certo para dizer que as heranças serão tributadas é no capítulo do sistema tributário. Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa- ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im- posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí- cio que geraria precisamente para as maiores heranças O § 5o. prevê a progressividade do imposto. Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é atendida a postulação do autor, com disposições específicas para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren- temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV do art. 12 do Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20368 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso XVII Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XVII do Artigo 158. 
 Parecer:  A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20371 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea "c" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) A alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Pela aprovação considerando o argumento contido na pró- pria justificação da emenda. O "irrealismo" de que reveste o art. 12, inciso I, alínea "c", do Projeto de Constituição, é patente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26186 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Art. 179 .................................... § 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26196 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26295 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179 - § 4o. - Leis complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores-gerais, estabelecerão normas relativas á organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I - a - b - c - II - as seguites vedações a - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b - c - d - e - exercer atividades político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
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