EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, Inciso IV Alínea "c" A alínea "C" do Inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... IV - ........................................ "C" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei.

A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator.