EMENDA:00684 APROVADA

Título

EMENDA:00684 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

00684 - APROVADA

Autoria

ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)

Data

01-06-1987

Texto

Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do artigo 11., das Disposições Transitórias.

Remissão

A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR

Parecer

REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.