Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso XVII Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XVII do Artigo 158.

A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto. Assim, pelo seu acolhimento.