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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE 
8322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
8323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS NULOS OS SEUS EFEITOS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
8324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO PUNIÇÃO 
8325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02609 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO DA ECOLOGIA NAS ILHAS OCEÂNICAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
8326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
8327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER 
8328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO CRECHE 
8330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
8331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA. 
 Indexação:  TRABALHADOR APOSENTADORIA INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO 
8332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO ESTADOS PODER JUDICIARIO 
8333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS, INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CASA PROPRIA 
8334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INSPETORES E FISCAIS SANITÁRIOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA SANITARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
8335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02714 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
8336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02768 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
8337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02808 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE A REINSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DE ATOS DE EXCEÇÃO QUE OS CONDENARAM SOB A ACUSAÇÃO DE CRIME POLÍTICO. 
 Indexação:  PROFISSIONAL LIBERAL SERVIDOR CRIME POLITICO 
8338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02809 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
8339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02810 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
8340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02848 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DO PETRÓLEO NACIONAL CONSTITUA MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
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