Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02714 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
 

Despacho
05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO