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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Texto
SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS.
Despacho
05/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA