Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA.
 

Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS