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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA.
Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS