SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

JAMIL HADDAD (PSB/RJ)

Texto

SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES.

Despacho

05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO