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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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8141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE URBANO 
8142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01463 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
8143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01464 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO POSSAM SER DESTRUÍDOS, SALVO NOS TERMOS DA LEI, E APÓS PARECER DE HISTORIADORES E ARQUIVISTAS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
8144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01465 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O DIREITO À RECONTAGEM DE VOTOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
8145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EMPREGUEM JOVENS SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE TRABALHO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA DE EMPREGO 
8146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE APENAS OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS TENHAM ISENÇÃO FISCAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSIONISTA 
8147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01468 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SISTEMA MONETÁRIO 
8148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01469 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO À CRIANÇA DOS 4 AOS 14 ANOS, SEMPRE QUE A FAMÍLIA INTERESSADA COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
8149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01470 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE OPTAR PELO SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
8150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01471 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SEJA TOLERADA A CENSURA POR RAZÕES POLÍTICAS, DOUTRINÁRIAS OU ESTÉTICAS. 
 Indexação:  CENSURA 
8151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01472 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE VIVER EM LOCAL ISENTO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
8152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01473 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO, EM NÍVEL UNIVERSITÁRIO, A TODOS OS QUE COMPROVEM VOCAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA ESTUDOS SUPERIORES E NÃO POSSAM CUSTEÁ-LOS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
8153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01474 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
8154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
8155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
8156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
8157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01484 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROPONDO ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA OS CARGOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS CARGO POLITICO 
8158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE ENUMERA 
 Indexação:  PENA DE MORTE CODIGO PENAL 
8159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
8160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
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