Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01473 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO, EM NÍVEL UNIVERSITÁRIO, A TODOS OS QUE COMPROVEM VOCAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA ESTUDOS SUPERIORES E NÃO POSSAM CUSTEÁ-LOS.
 

Despacho
27/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES