Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA.
 

Despacho
27/04 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE