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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
Texto
SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA.
Despacho
27/04 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE