| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 EM ANALISE  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 23, § 3o.
"Inexistindo lei federal sobre as normas
gerais, os Estados exercerão a competência
supletiva para atender as suas peculiaridades:"" | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo:
matéria própria de artigo, como a maioria do art.
5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo,
como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o.
modificativos do princípio que está no inciso XXII
(que, por dispor sobre princípio, deveria ser
artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os
incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos
modificando ou definindo situação relativo ao
princípio da plena liberdade de associação que
está no inciso XVII (e como princípoi autônomo
deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos).
Ademais, a numeração por incisos e em algarismos
romanos dificultará a leitura popular do texto,
bastando ver que o art. 5o., referente aos
direitos individuais e coletivos, exibe 76
incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o.,
relativo aos direitos do trabalhador, com 34
incisos em romano.
Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos,
a adoção de parágrafos para fins de facilitar a
compreensão do texto constitucional em assuntos
vitais à cidadania e ao povo trabalhador. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 2o.
I - garantia do desenvolvimento nacional;
II - construção de uma sociedade livre, justa
e solidária;
III - erradiação da pobreza e da
marginalização; redução das desigualdades sociais
e regionais;
IV - promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação". | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. diz: A República Federativa do
Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios ... (isto é, inclui os Territórios
como componentes da Federação).
Art. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
(isto é, não inclui os Territórios, que aparecem
no § 2o. como integrantes da União, o que é
diferente)
SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do
art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não
são autônomos e, embora sempre tenha sido assim,
não devem figurar como componente da Federação que
é uma organização de entes autônomos. É certo que
são integrantes da União, como uma forma de
descentralização, outros dizem desconcentração,
dela. Segundo, porque não via haver mais
Territórios, já que os existentes se transformam
em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a
Pernambuco.
O eminente Relator propôs eliminar a seção
sobre os Territórios, o que parece certo diante de
tudo isso. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações para o inciso
XXIX e alínea "A".
XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho de:
a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato; | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | V - sustar os atos normativos do Poder
Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativas". | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | XVII - Sugere-se transpor este inciso para o
art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação:
- licitação e contratação em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
nos três níveis de governo, inclusive para as
fundações e empresas sob seu controle. | |
| 410 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS
MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MICROEMPRESA
PRODUTOR RURAL
PESSOA FISICA | |
| 412 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 413 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03377 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CRIEM COMISSÕES
DE INQUÉRITO CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
| 414 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03378 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DESIGNADA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA
FUNCIONAR NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
| 415 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03379 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS CASOS DE EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 416 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE
LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 417 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
| 418 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200
(DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE
ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO
E AO SUBSOLO DESTE MAR. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL
ESPAÇO AEREO
MAR TERRITORIAL | |
| 419 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA
SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA PUBLICA | |
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