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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00272 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00272 - EM ANALISE
Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
Data
16-08-1988
Texto
Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo: matéria própria de artigo, como a maioria do art. 5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo, como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o. modificativos do princípio que está no inciso XXII (que, por dispor sobre princípio, deveria ser artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos modificando ou definindo situação relativo ao princípio da plena liberdade de associação que está no inciso XVII (e como princípoi autônomo deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos). Ademais, a numeração por incisos e em algarismos romanos dificultará a leitura popular do texto, bastando ver que o art. 5o., referente aos direitos individuais e coletivos, exibe 76 incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o., relativo aos direitos do trabalhador, com 34 incisos em romano. Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos, a adoção de parágrafos para fins de facilitar a compreensão do texto constitucional em assuntos vitais à cidadania e ao povo trabalhador.
Remissão
A94020100004 - ADITIVA - ARTIGO:004